O sistema jurídico canadense
Diferenças entre "common law" e "civil law".
Nove províncias no Canadá são ditas como sendo common
law, ou seja, o direito privado dessas províncias é
administrado de acordo com princípios associados com o sistema
de Direito “common law”. De outro lado, o direito
privado de Quebec é administrado de acordo com princípios
associados com o sistema de Direito denominado “civil law”.
Os sistemas common law e civil law desenvolveram
semelhanças, mas suas fundamentais aproximações
para com o Direito são substancialmente diferentes. O sistema
civil law começa com a aceitação de uma
série de princípios. Esses princípios são
estabelecidos no Código Civil. Casos individuais são,
então, decididos de acordo com esses dogmas básicos. Em
contraste, o enfoque do common law é examinar
minuciosamente os julgamentos de casos prévios e deles extrair
princípios gerais para serem aplicados aos problemas
particulares submetidos à Corte. Esta diferença de
enfoque ajuda a explicar as diferentes maneiras pelas quais os dois
sistemas consideram a doutrina do “stare decisis”,
isto é, a regra pela qual as Cortes de common law
tendem a seguir decisões prévias ou precedentes (cf.
JOHN A. YOGIS, Q. C., Professor of Law, Dalhousie University,
Halifax, Nova Scotia, in “Canadian Law Dictionary”,
Barron’s, 5a. edição, 2003, p. 264).
Devido à doutrina do stare decisis, os juizes no
sistema common law são obrigados a seguir casos
precedentes, decididos por juizes das Cortes superiores, uma vez
ocorrida uma situação fática similar no caso
precedente e no caso a ser julgado. Em contraste, entretanto, no
sistema civil law os princípios codificados – e
não os casos julgados – são soberanos. Como
resultado, ao menos teoricamente, os juizes não estão
obrigados a seguir decisões prévias, podendo decidir de
acordo com suas próprias interpretações,
baseados no Código Civil. Nos casos a serem decididos, o juiz,
no sistema civil law, estará essencialmente aplicando
os vários princípios codificados. Assim fazendo, deve,
é claro, interpretar tais princípios. Mas, o juiz não
precisará obrigatoriamente considerar uma prévia
interpretação em um caso precedente. Ao invés
disso, ele pode conduzir sua interpretação de acordo
com os ditames da justiça. Ele pode, ainda, considerar que um
caso “sub judice” seja uma exceção a
um princípio particular codificado.
Falando de maneira prática, os juizes no sistema civil law não
ignoram simplesmente os casos prévios, existindo várias
razões para isso. Primeiro, uma vez posto um princípio,
como apontado no Código Civil de Quebec, e dada a mesma
interpretação diversas vezes, o juiz, no sistema civil
law, estaria arriscando uma reforma em grau de apelação,
caso ele analisasse a questão de maneira nova ao interpretar o
mesmo princípio. Segundo, os juizes, na realidade, seguem os
casos decididos previamente em virtude da necessidade de prover um
elemento de previsibilidade na lei. Os interesses de certeza e
previsibilidade constituem um papel importante para as doutrinas do
precedente e stare decisis nas províncias onde se
aplica o common law.
Foi dito que outra importante distinção entre os dois
sistemas é que o sistema civil law é codificado,
enquanto o sistema common law não é. Entretanto,
com o tremendo crescimento na quantidade de leis promulgadas, esta
observação não mais é válida em
jurisdições de common law. A verdadeira
diferença entre o sistema common law e o civil law
pode ter residido no enfoque descrito acima. Apesar disso, a
legislação em jurisdições de common
law não é destinada a ser independente. Em
contraste, há a expectativa de que o direito civil codificado
seja uma declaração conclusiva da lei. Esta posição
foi demonstrada no início do direito civil.
Fundamentalmente, a diferença entre o sistema civil law e o sistema
common law se relaciona não somente com a importância
do precedente no sistema common law e a relativa falta de
importância do precedente no sistema civil law, mas,
também, com o aspecto geral considerado pelas Cortes em ambos
os sistemas. No sistema common law as Cortes extraem
princípios na lei de decisões em casos prévios,
enquanto no sistema civil law as Cortes se voltam para o
Código Civil, a fim de determinarem um dado princípio
e, então, aplicam aos fatos de um caso concreto aquele
princípio. Se o código for silente em relação
ao problema apresentado, o juiz irá, então, atentar
para os princípios gerais nele contidos para solucionar a
situação fática específica apresentada
perante ele.