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O sistema jurídico canadense

Diferenças entre "common law" e "civil law".

Direito Internacional | 19/jan/2004

Nove províncias no Canadá são ditas como sendo common law, ou seja, o direito privado dessas províncias é administrado de acordo com princípios associados com o sistema de Direito “common law”. De outro lado, o direito privado de Quebec é administrado de acordo com princípios associados com o sistema de Direito denominado “civil law”.

Os sistemas common law e civil law desenvolveram semelhanças, mas suas fundamentais aproximações para com o Direito são substancialmente diferentes. O sistema civil law começa com a aceitação de uma série de princípios. Esses princípios são estabelecidos no Código Civil. Casos individuais são, então, decididos de acordo com esses dogmas básicos. Em contraste, o enfoque do common law é examinar minuciosamente os julgamentos de casos prévios e deles extrair princípios gerais para serem aplicados aos problemas particulares submetidos à Corte. Esta diferença de enfoque ajuda a explicar as diferentes maneiras pelas quais os dois sistemas consideram a doutrina do “stare decisis”, isto é, a regra pela qual as Cortes de common law tendem a seguir decisões prévias ou precedentes (cf. JOHN A. YOGIS, Q. C., Professor of Law, Dalhousie University, Halifax, Nova Scotia, in “Canadian Law Dictionary”, Barron’s, 5a. edição, 2003, p. 264). Devido à doutrina do stare decisis, os juizes no sistema common law são obrigados a seguir casos precedentes, decididos por juizes das Cortes superiores, uma vez ocorrida uma situação fática similar no caso precedente e no caso a ser julgado. Em contraste, entretanto, no sistema civil law os princípios codificados – e não os casos julgados – são soberanos. Como resultado, ao menos teoricamente, os juizes não estão obrigados a seguir decisões prévias, podendo decidir de acordo com suas próprias interpretações, baseados no Código Civil. Nos casos a serem decididos, o juiz, no sistema civil law, estará essencialmente aplicando os vários princípios codificados. Assim fazendo, deve, é claro, interpretar tais princípios. Mas, o juiz não precisará obrigatoriamente considerar uma prévia interpretação em um caso precedente. Ao invés disso, ele pode conduzir sua interpretação de acordo com os ditames da justiça. Ele pode, ainda, considerar que um caso “sub judice” seja uma exceção a um princípio particular codificado.

Falando de maneira prática, os juizes no sistema civil law não ignoram simplesmente os casos prévios, existindo várias razões para isso. Primeiro, uma vez posto um princípio, como apontado no Código Civil de Quebec, e dada a mesma interpretação diversas vezes, o juiz, no sistema civil law, estaria arriscando uma reforma em grau de apelação, caso ele analisasse a questão de maneira nova ao interpretar o mesmo princípio. Segundo, os juizes, na realidade, seguem os casos decididos previamente em virtude da necessidade de prover um elemento de previsibilidade na lei. Os interesses de certeza e previsibilidade constituem um papel importante para as doutrinas do precedente e stare decisis nas províncias onde se aplica o common law.

Foi dito que outra importante distinção entre os dois sistemas é que o sistema civil law é codificado, enquanto o sistema common law não é. Entretanto, com o tremendo crescimento na quantidade de leis promulgadas, esta observação não mais é válida em jurisdições de common law. A verdadeira diferença entre o sistema common law e o civil law pode ter residido no enfoque descrito acima. Apesar disso, a legislação em jurisdições de common law não é destinada a ser independente. Em contraste, há a expectativa de que o direito civil codificado seja uma declaração conclusiva da lei. Esta posição foi demonstrada no início do direito civil.

Fundamentalmente, a diferença entre o sistema civil law e o sistema common law se relaciona não somente com a importância do precedente no sistema common law e a relativa falta de importância do precedente no sistema civil law, mas, também, com o aspecto geral considerado pelas Cortes em ambos os sistemas. No sistema common law as Cortes extraem princípios na lei de decisões em casos prévios, enquanto no sistema civil law as Cortes se voltam para o Código Civil, a fim de determinarem um dado princípio e, então, aplicam aos fatos de um caso concreto aquele princípio. Se o código for silente em relação ao problema apresentado, o juiz irá, então, atentar para os princípios gerais nele contidos para solucionar a situação fática específica apresentada perante ele.

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