Interpretação e aplicação da lei e polícia judiciária militar (Processo Penal Militar)
Interpretação literal, restritiva e extensiva, aplicação da lei em tempo de paz e de guerra, competência e exercício da polícia judiciária. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as assertivas.
I – O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas na Lei nº 1.002/69, exceto em tempo de guerra.
II - Se houver divergência entre as normas do Código de Processo Penal Militar as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão estas últimas.
III – As normas do Código de Processo Penal Militar poderão ser aplicadas, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.
Estão corretas:
2. A interpretação da lei de processo penal militar deve ser:
3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I – O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, restritiva e meramente declaratória.
II – Aplicar-se-á a interpretação extensiva sempre que a lei for mais ampla que a intenção do legislador.
III – Aplicar-se-á a interpretação restritiva sempre que a lei for mais estrita que a intenção do legislador.
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