Crime contra a propriedade imaterial - Ação Penal Pública (Processo Penal)

Disposição legal

O Código de Processo Penal, em seus artigos 524 a 530-I, trata do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial.

Este processo seguirá o mesmo rito do processo comum no tocante a instrução criminal e do processo e julgamento dos crimes da competência do juiz singular dos processos em espécie, nos termos do artigo 524, do CPP.

Procedimento

A denúncia deverá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituem o delito em caso de se tratar de crime que deixe vestígio, sob pena de não ser recebida.

Assim, o juiz determinará a citação da parte contrária para que responda a acusação no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão conter preliminares e alegação de tudo o que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, especificação...