OAB Nacional - Direito Tributário - 2ª fase
Avalie o caso prático informado e identifique qual é a competência, a peça, a tese e o pedido de questões baseadas na 2ª fase da OAB Nacional - Direito Tributário. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A sociedade de advogados "X", estabelecida na capital do Rio de Janeiro há mais de 20 anos, resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício da advocacia.
Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, a sociedade "X" surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se conformando com tal exigência, os sócios de "X", por não atuarem na área tributária, resolveram contratar advogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da municipalidade do Rio de Janeiro. Segundo solicitação dos sócios de "X", a medida judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários da parte contrária.
Considerando a situação hipotética acima, na condição de advogado contratado pelos sócios de "X", indique a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente.
2. O Sr. "X", executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da "ABCD" Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2000, o Sr. "X" recebeu amplos poderes dos sócios.
Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2002 e 2003.
A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2007, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. "X", em janeiro de 2008, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal.
Na qualidade de advogado do Sr. "X", qual a medida cabível?
3. A empresa "ABCD" Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação.
Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da "XX" Exportadora S.A. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 33/01.
Ele, porém, tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas.
Na qualidade de advogado da empresa, indique a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, contudo, não pretende deixar de recolher a referida exação tributária, desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos.
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