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Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo


01/mai/2014
 
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01/mai/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2011 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CTN e não sofreu novas alterações até esta data.
24/jan/2007 Publicado no DireitoNet.

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.

Quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais créditos tributários, ele deverá pagá-los em conformidade com a lei (CTN, art. 163).

Conforme a lição de Hugo de Brito Machado[1], "se o sujeito passivo tem mais de um débito para com o mesmo sujeito ativo, referentes ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, não tem ele o direito de escolher qual dos débitos quer pagar. Cabe à autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinar qual dos débitos será quitado".

A autoridade administrativa também não poderá escolher livremente qual crédito quer cobrar, pois está vinculada à lei. Sendo assim, a autoridade administrativa deverá observar os requisitos do artigo 163 do Código Tributário Nacional, isto é, deverá respeitar a ordem lá elencada para a cobrança dos tributos e, conseqüentemente, o contribuinte fará o mesmo para a satisfação desse crédito.

Artigo 163 do Código Tributário Nacional:

"Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

        I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

        II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

        III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

        IV - na ordem decrescente dos montantes".

Interpretando os incisos

Os tributos têm que seguir a seqüência exposta, sendo que inicialmente deverá ser verificado os débitos de obrigação própria e, somente após a verificação destes, começa a verificação dos débitos decorrente de responsabilidade (inc. I).

Após, verifica-se a natureza do tributo, isto é, se ele é "contribuições de melhoria", "taxa" ou "imposto". A ordem elencada pela lei deve ser respeitada, ou seja, cobra primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e, finalmente, os impostos (inc. II). 

Obs.: Os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais serão pagas simultaneamente e somente após a quitação dos tributos descritos no inciso II do art. 163, CTN. Conforme lição de Ricardo Cunha Chimenti[2], "até que a lei conceda às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios os privilégios que concede aos demais tributos, a imputação em pagamento destas dar-se-á conjuntamente e após o pagamento das contribuições de melhoria, das taxas e dos impostos".

Caso exista um tributo de mesma natureza, deverá ser observado o prazo de prescrição, que conforme o inciso III, é na ordem crescente. Em outras palavras, deverá ser observado os tributos (mesma natureza) na ordem em que prescreverão primeiro, ou seja, aqueles tributos que tem o prazo prescricional mais próximo de ser concretizado (inc. III). Os tributos têm que ser de mesma natureza para aplicação deste inciso, se não irá recair na regra do inciso anterior.

Pode ainda existir tributos de mesma natureza com prazos prescricionais idênticos (iguais), assim o tributo deverá ser recolhido na ordem decrescente dos montantes, isto é, os tributos (mesma natureza e mesmo prazo prescricional) de maiores valores são cobrados primeiramente, e depois os de menores valores (em seqüência).

Exemplos

Para melhor compreensão do tema, citaremos alguns exemplos.

1) R$ 200.000,00, vencido em 10/02/06, referente a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável;
2) R$ 8.000,00, vencido em 20/12/06, relativo à contribuição de melhoria;
3) R$ 25.000,00, vencido em 10/05/05, relativo ao imposto de importação;
4) R$ 50.000,00, vencido em 10/03/06, pertinente ao imposto de importação;
5) R$ 6.000,00, vencido em 15/11/06, correspondente à taxa de fiscalização sanitária.

Qual a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na quitação desses tributos? (lembrando que são todos do mesmo sujeito passivo e da mesma autoridade competente)

Seguindo as regras do CTN, os tributos de "responsabilidade" são deixados para depois, já que é expresso o inciso I ao dizer: "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria", sendo assim, ao verificarmos as disposições, já elencamos como último tributo a ser pago o n° 1 (é o único referente a responsabilidade).

Por conseguinte verificamos se há contribuições de melhoria. Descobrimos que o n° 2 é o único como contribuição de melhoria, ou seja, será o n° 2 o primeiro tributo a ser pago (portanto: 2, ?, ?, ?, 1 - ordem do pagamento).

Na seqüencia, verificamos se há alguma taxa. Descobrimos que o n° 5 é o único como taxa, ou seja, será o n° 5 o segundo tributo a ser pago (portanto: 2, 5, ?, ?, 1 - ordem do pagamento).

Dando continuidade, verificamos se há algum imposto. Descobrimos que há dois impostos. Já que há dois tributos de mesma natureza, observa-se o disposto inciso III, isto é, verificaremos a prescrição. Ao concluir essa etapa, constatamos que: o disposto no n° 3 irá prescrever antes do que o n° 4 (regras sobre a prescrição contidas no art. 174, CTN), portanto o n° 3 será o terceiro tributo e o n° 4 o quarto tributo a serem pagos (portanto: 2, 5, 3, 4, 1 - é a ordem correta do pagamento).

Podemos observar que no exemplo dado não foi necessária a utilização do inciso IV, já que não tinha tributos de mesma natureza com prescrições idênticas.

Para exemplificar a utilização do inciso IV, segue mais quatro tributos de um mesmo sujeito passivo:

1) R$ 25.000,00, vencido em 10/05/05, relativo ao imposto de importação;
2) R$ 50.000,00, vencido em 10/03/06, pertinente ao imposto de importação;
3) R$ 6.000,00, vencido em 15/11/06, correspondente à taxa de fiscalização sanitária;
4) R$ 6.000,00, vencido em 10/03/06, referente ao imposto de renda.

Conforme as regras pré-estabelecidas, a ordem correta é: 3, 1, 2 e 4.

O n° 3 é o primeiro por ser taxa (conforme inciso II);
O n° 1 é o segundo por ser imposto e seu prazo prescricional termina antes que o imposto do nº 2 e do nº 4 (conforme inciso III);

Já os n° 2 e n° 4 têm a mesma natureza (imposto) e os prazos prescricionais são idênticos, sendo assim, verifica-se os de maiores valores para serem pagos primeiramente (inciso IV). Portanto, já que o n° 2 tem o valor de R$ 50.000,00 e o n° 4 tem o valor de R$ 6.000,00, de acordo com o CTN, o n° 2 deve ser pago antes que o n° 4.

Por isso a ordem dos tributos a serem quitados é: 3, 1, 2 e 4.

Se houver créditos de obrigação pessoal e de responsabilidade simultaneamente, deverão sempre ser pagos primeiramente os de obrigação pessoal, e somente quando pagos estes (utilizadas as regras dos incisos II, III e IV), é que serão pagos os de responsabilidade (utilizando-se as mesmas regras dos incisos II, III e IV).

Tabela de Etapas - Tributos
1ª. Fase 1º. Contribuição de melhoria
2º. Taxa
3º. Imposto
2ª. Fase 4º. Contribuição de melhoria (Responsabilidade)
5º. Taxa (Responsabilidade)
6º. Imposto (Responsabilidade)

Referências

[1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27° edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Malheiros, 2006.
[2] CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. 9° Edição revista e atualizada. Editora Saraiva, 2006.

Passo a passo ilustrado

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