Projeto visa incluir no rol de crimes hediondos os crimes contra administração pública
O Projeto de Lei n° 703/2023 do Senado Federal visa incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.
A justificativa apresentada toma como base o fundamento de que os brasileiros são expostos quase todos os dias pela mídia a fatos que revelam vergonhosas práticas de fraudes em licitações, corrupção, peculato e formação de quadrilha, em que se destaca o envolvimento de agentes públicos de diversos escalões do Estado na Seguridade Social.
Nessa linha, destaca-se que os crimes contra a administração pública devem ser controlados e combatidos com a máxima efetividade, pois representam um grande risco para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
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Resumo - Crimes hediondos
Noções gerais, conceito, progressão de regime prisional (possibilidade, inconstitucionalidade).
Resumo - Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei dos Crimes Hediondos
Trata sobre o artigo 5º da Lei Anticrime, que criou novas figuras delitivas à categoria de crimes hediondos.
Petição - Progressão de regime prisional para condenado por crime hediondo
Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
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