Projeto visa estabelecer a isenção de imposto de renda de profissionais do magistério da educação básica
Segue em trâmite o Projeto de Lei nº 1579/2023, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a isenção de imposto de renda para os profissionais do magistério da educação básica.
De uma forma geral, o projeto legislativo, que atualmente aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, visa acrescenta o inciso XXIV ao artigo 6º da Lei 7.713 de 1988, que dispõe especificamente sobre a legislação do imposto de renda e outras providências.
A justificativa apresentada segue destacando a necessidade de observância ao esforço realizado por profissionais do magistério da educação básica, que além de serem muitas vezes submetidos a regimes de trabalhos desgastantes, por outro lado também são os responsáveis pela formação de diversos outros profissionais.
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Petição - Isenção de Imposto de Renda – doença grave
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