Isenção de imposto de renda de idosos é objeto de nova proposta legislativa
O Projeto de Lei nº 1599/2023 da Câmara dos Deputados dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o limite anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o texto da justificativa apresentada, a adoção de medidas que favoreçam a saúde financeira e a qualidade de vida dos idosos é um passo fundamental para enfrentar os desafios impostos pelo envelhecimento populacional. Além disso, a iniciativa também demonstra o compromisso do Poder Legislativo em promover políticas públicas que atendam às necessidades e demandas dessa parcela importante da sociedade, garantindo que os idosos possam desfrutar de um envelhecimento digno, saudável e com acesso aos direitos fundamentais.
Por fim, destaca-se que a isenção do Imposto de Renda para essa faixa etária está em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que tem como um de seus objetivos assegurar o direito à saúde e a dignidade do idoso.
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