Obrigatoriedade de entrega de ficha de filiação sindical no ato da admissão seguem em debate
O Projeto de Lei nº 4371/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para tornar obrigatória a entrega de ficha de filiação do sindicato representativo da categoria no ato da admissão do empregado.
A origem do projeto decorre da sugestão nº 127/2017 da Comissão de Legislação Participativa, em que Sindicato de Trabalhadores expõe a necessidade do regramento, sob o fundamento de que muitos trabalhadores alegam que não são informados pelos empregadores acerca de qual entidade sindical os representa.
A propositura segue em discussão sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação prioritária.
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