Impenhorabilidade de benefícios assistenciais é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei nº 4601/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.
O texto apresentado ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n° 1935102, estabeleceu a impenhorabilidade do auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia, tendo em vista o previsto no inciso IV do art. 833 do CPC.
Ademais, a justificativa segue no sentido da necessidade de esclarecer a controvérsia em razão da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil sobre a impenhorabilidade de auxílios emergenciais e benefícios assistenciais eventualmente pagos pelos governos federal, estadual e municipal.
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