Projeto visa ampliar as hipóteses extrajudiciais de realização de divórcio consensual e extinção de união estável
O Projeto de Lei nº 2569/2021 do Senado Federal visa alterar o Código de Processo Civil e o Código Civil para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável, além de possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
De acordo com o texto inicial, se houver nascituro ou filhos incapazes, a autorização para lavratura da escritura pública dependerá do Ministério Público.
Além disso, a alteração do regime de bens do casamento poderá ser requerida pelos cônjuges ou seu procurador perante o registro civil das pessoas naturais competente, mediante escritura pública.
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Petição inicial, procedimento e sentença de homologação.
Resumo - Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
Para que o casamento seja válido, é necessário que seja celebrado observado os requisitos legais. Se reputado válido pelo ordenamento jurídico, o matrimônio somente poderá ser desfeito pela morte, anulação ou pelo divórcio.
Roteiro - Separação consensual em juízo
Trata sobre os requisitos para a separação consensual, a possibilidade de a separação ser realizada extrajudicialmente e o procedimento da separação consensual requerida em juízo regulado nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC.
Resumo - União estável
Regulamentação deste instituto, requisitos para sua constituição, deveres e direitos dos companheiros, regime de bens, sucessão hereditária e conversão de união estável em casamento.
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