Alterações legislativas dispõem sobre licitações durante o estado de calamidade pública
A Lei Federal nº 14.065/2020 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, além de adequar os limites de dispensa de licitação e ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.
A administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos fica autorizada a dispensar a licitação, nas hipóteses legais, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez.
Ademais, a Administração Pública fica autorizada a promover o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou propicie significativa economia de recursos.
Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
Por fim, fica estabelecido que o disposto na lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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