Notícias
Mostrar lingerie resulta em dano moral
17/jul/2009
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
Em julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ex- empregada da empresa Atacado Liderança de Tecidos e Confecções que sofreu revista íntima no trabalho garantiu o direito a indenização de R$ 2 mil por dano moral. Para evitar furtos de peça de lingerie, a empresa fazia revistas nas funcionárias, obrigando-as a mostrar sutiã, calcinha e meia. O procedimento era feito em lugar reservado, por outra funcionária, e somente quando se constatava a ocorrência de furto na empresa. Mesmo assim, a Terceira Turma entendeu que a revista é ilegal.De acordo com o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, ao expor a roupa íntima da ex-empregada, a empresa atuou “à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado”. Assim, teria havido violação à Constituição Federal, no artigo 5º, que coloca como “invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. Embora a empresa tenha direito à adoção de medidas para a proteção do seu patrimônio, não pode haver “invasão ilegítima da esfera jurídica da intimidade” dos empregados, como teria ocorrido no caso.
A ex-empregasa ganhou, em julgamento na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), o direito a indenização de R$ 2 mil. Essa decisão foi alterada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu não ter havido violação da intimidade dela, Agora, a Terceira Turma restabeleceu a sentença da Vara.
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Petições
Reclamação trabalhista com demissão indireta por assédio moral c.c. indenização por danos morais
Ex-funcionário de empresa pede demissão por ter sofrido assédio moral e apresenta reclamação trabalhista para receber o que lhe é devido bem como a justa indenização pelos danos morais.
Danos morais e materiais - Devolução indevida de cheque em razão de insuficiência de fundos
Banco devolveu cheque do Autor, declarando insuficiência de fundos. Porém, na data em que o cheque foi devolvido, o Autor possuía saldo suficiente para pagamento do título. Assim, requer a condenação do Banco pelos danos morais e materiais experimentados.
Danos morais e materiais - Plano de saúde - Suspensão da internação por haver ultrapassado o limite de cobertura
Autor sempre pagou regularmente o plano de saúde, que lhe suspendeu a internação após certo período. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais e materiais experimentados.
Danos morais e materiais - Fato do serviço
Consumidor pede indenização de empresa que deixou de prestar os serviços contratados, obrigando o requerente a desembolsar certa quantia para suprir a falta da Requerida.
Testes
Danos morais e materiais
10 questões. Conceitos, lucro cessante e dano emergente, quantificação, correção monetária, incidência dos juros e atos ilícitos.
Artigos
Os beneficiários do dano moral
Por Robson Zanetti. Um dos três principais problemas que encontramos com relação à reparação dos danos morais diz respeito a quem são seus beneficiários. Ou outros dois dizem respeito a saber qual o ato ilícito deve ser indenizado e ao valor da indenização.
Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma "coisa"?
Por Robson Zanetti. Questiona se o assédio moral e o dano moral pertencem a um mesmo instituto jurídico ou são dois institutos jurídicos diferentes.
Assédio moral: motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho
Por Celso Teixeira Junior. O assédio moral, mesmo persistindo desde tempos remotos, é matéria que não encontra na legislação específica dispositivo capaz de coibir esta prática, ainda nos dias de hoje. O estudo de tal matéria se faz necessário ante a importância para o Direito.
Introdução à Filosofia Moral e permeações do Direito e da Ética
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O dano moral do Direito do Trabalho
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Proteção à intimidade e à vida privada a luz da Constituição Federal de 1988
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Breve estudo sobre dano moral
Por Sônia Maria Teixeira da Silva. O valor de sua reparação, dano moral no tempo e no espaço e dano moral no Brasil.
Resumos
Danos morais e materiais
Danos materiais: conceito, lucro cessante e dano emergente. Danos morais: conceito, quantificação, amparo da constituição federal na proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Colunistas
A onda dos danos morais
O que realmente configura o dano moral? Nesta coluna analisamos a banalização das ações que visam a reparação por dano moral.
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