Lei delegada


14/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
14/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
30/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição.

A lei delegada tem restrições e não pode ter como seu objeto, por exemplo, as seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; b) matéria reservada a lei complementar; c) legislação sobre planos plurianuais; d) diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Lei delegada no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
14/jul/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
30/abr/2010 Publicado no DireitoNet.