Astreinte


20/ago/2015
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
12/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
20/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer. A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial ou no título, sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a dívida, maior será seu débito. Prevê o artigo 645, do Código de Processo Civil, que "na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida".

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Astreinte no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
12/set/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
20/ago/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/set/2009 Publicado no DireitoNet.

Veja também


Guias de Estudo:

Resumos:

Petições:

Dicionário:

Notícias: