Herança (2024)

Herança (2024)

Trata-se da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.

Fundamentação
  • Artigo 5º, XXX, da Constituição Federal
  • Artigos 426, 544, 794, 836, 943, 974, 979, 1.321, 1.660, III; e 1.784 a 1.856, do Código Civil
  • Artigos 75, VI; 23, II; 48, 796, 615, 617, V; 620, I; 640, entre outros do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas - Direito das Sucessões. Volume 4. São Paulo: Saraiva, 2008.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as hipóteses e efeitos da herança vacante?

A declaração de vacância da herança ocorre quando os bens não forem reclamados no prazo de cinco anos da abertura da sucessão. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal (art. 1822, CC).

Respondida em 04/09/2019
O que se entende por herança jacente?

A herança é considerada jacente quando não há herdeiro certo ou determinado (art. 1819, CC).

Respondida em 04/09/2019
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