Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – servidores da polícia civil (2024)
Trata da Lei nº 14.735/23 que dispõe sobre as normas gerais de funcionamento das Polícias Civis. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O quadro de servidores da polícia civil é integrado pelo cargo de:
I- delegado de polícia.
II- oficial investigador de polícia.
III- perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da polícia civil.
2. Assinale a alternativa correta.
I- Os cargos efetivos da polícia civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos em lei.
II- Os cargos efetivos da polícia civil têm suas atribuições definidas na Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), e na legislação extravagante, sem prejuízo de outras definidas em leis e regulamentos.
III- Os ocupantes dos cargos da polícia civil exercem autoridade nos limites de suas atribuições legais.
3. O quadro de servidores efetivos das polícias civis é composto por cargos de nível superior, nos quais o ingresso depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos, exceto:
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