Poder de polícia


26/mai/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
25/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

Pode ser definido como a faculdade conferida à Administração Pública para restringir o exercício de um direito individual, visando propiciar um determinado benefício à coletividade.

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Poder de polícia no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
25/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
26/mai/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.