Direitos Sociais
Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie previstos na Constituição Federal. 10 questões para concurso.
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1. Os direitos sociais:
I- têm por finalidade proteger os hipossuficientes.
II- credenciam o indivíduo a exigir do Estado uma postura ativa, no sentido de que este coloque à disposição daquele, prestações de natureza jurídica ou material.
III- permitem o exercício das liberdades fundamentais e possibilitam a igualização de situações sociais desiguais.
2. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O princípio da proibição do retrocesso refere-se à impossibilidade de redução do grau de concretização dos direitos sociais já implementados pelo Estado.
II- Uma vez alcançado determinado direito social, o legislador não pode suprimir ou reduzir esse direito sem que haja a criação de medidas compensatórias.
III- Quando regulamentado um direito constitucional social, o legislador não poderá retroceder a matéria, com a adoção de qualquer medida prejudicial à efetivação alcançada, sendo possível, na ocorrência, impugnar tais restrições perante o Poder Judiciário, face à inconstitucionalidade.
3. É certo dizer que:
I- Os direitos econômicos, sociais e culturais exigem do Poder Público prestações estatais positivas, isto significa que a escassez de recursos financeiros delimitará a gradualidade da concretização destes direitos fundamentais, o que se denomina reserva do possível.
II- A aplicação prática do princípio da reserva do possível, como justificativa pela não efetivação das políticas públicas tendentes à concretização dos direitos sociais, encontra seus limites no denominado “mínimo existencial”, que é um conjunto de bens e direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna, para assegurar a saúde, o bem-estar, especialmente no que se refere à alimentação, ao vestuário, à moradia, à assistência médica e outros serviços sociais imprescindíveis.
III- O Estado deve entregar as prestações tendentes a concretizar os direitos fundamentais ligados ao mínimo existencial, não podendo justificar sua ausência na reserva do possível.
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