Apelação em caso de improcedência liminar do pedido (2024)

Cabimento do recurso de apelação

A apelação é o recurso que cabe contra sentença, proferida em qualquer tipo de processo, seja definitiva ou extintiva.

São exceções ao cabimento da apelação:

• sentença que julga embargos à execução fiscal de pequeno valor, contra a qual cabem embargos infringentes;
• sentença que decreta a falência, contra a qual cabe agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil dispõe sobre o recurso de apelação nos artigos 1.009 ao 1.014.

Processamento

Quando o juiz, antes de citar o réu, julga o pedido totalmente improcedente, nas hipóteses do artigo 332, do CPC, a apelação...