Agravo de petição

Agravo de petição é o recurso cabível na Justiça do Trabalho, na fase de execução do feito para contrapor uma decisão do juiz. Dispõe o artigo 897, a, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que "cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções." Este recurso pode ser processado em instrumento ou nos próprios autos do processo principal. Importante salientar que não será possível sua interposição na fase de conhecimento, uma vez que determina expressamente a lei que só serão cabíveis na fase de execução.

Também de grande relevo a observação que só poderá ser interposto contra decisões do juiz, e não contra despachos de mero expediente ou até mesmo contra decisões interlocutórias...