Contrato de gestão, convênio e terceirização
Aborda os conceitos e peculiaridades dos contratos de gestão, do convênio e da terceirização, apontado suas características e finalidades.
Contrato de gestão
O contrato de gestão tem sido utilizado como forma de ajuste entre a Administração Pública Direta com entidades da Administração Indireta ou entidades privadas, que poderiam ser enquadradas como paraestatais por atuarem junto ao Estado. O contrato visa estabelecer algumas metas a serem cumpridas pela entidade em troca de alguns benefícios outorgados pelo Poder Público, para tanto, a entidade estará sujeita à verificação do resultado do cumprimento das metas.
Note-se que, em relação às entidades da Administração Indireta, as metas deveriam ser cumpridas em troca de mais liberdade e autonomia, com a redução do controle sobre suas funções. Ocorre que, como as exigências de controle decorrem da própria Constituição ou de Leis infraconstitucionais, não poderiam ser derrogadas por simples decreto ou contrato e, sendo assim, o contrato de gestão perderia sua função.
Para solucionar o problema a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, introduziu o § 8º ao artigo 37 da CF, segundo...