Contratos administrativos em espécie
Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
- Aspectos gerais
- Contrato de credenciamento
- Contrato de trabalhos artísticos
- Contrato de empréstimo público
- Contrato de serviços de publicidade
- Referências
Aspectos gerais
Denomina-se contrato administrativo o instrumento firmado entre a Administração Pública e terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público) a fim de satisfazer o interesse da primeira. O presente contrato é regido por normas de direito público e tem por finalidade suprir as necessidades do Estado.
Contrato de credenciamento
O credenciamento é um contrato administrativo onde o Poder Público habilita qualquer pessoa interessada em realizar determinada atividade, sem necessidade de estabelecer competição.
Normalmente, é usado em casos que os interessados podem ser contratados diante da conveniência em disponibilizar a maior quantidade possível de prestadores da atividade credenciada. Podemos citar como exemplos: credenciamento de hospitais para o Sistema Único de Saúde – SUS e de clínicas para realizar exame médico de habilitação em motoristas.
Nota-se que o credenciamento não envolve competitividade entre os interessados, por esta razão na celebração do contrato...
