Sistema global de Proteção aos Direitos Humanos
Trata da base legal do sistema global, das principais Convenções da ONU, e dos órgãos institucionais do sistema global.
Sistema global
A ONU busca consagrar em textos legais os valores que a fundaram. Nesse contexto, temos uma série de tratados que, juntos, formam as Convenções Principais (Core Conventions) da ONU. São elas:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Diferentemente dos outros documentos da ONU sobre Direitos Humanos, do ponto de vista formal, a Declaração não é um tratado, mas uma Resolução que jamais passou pelo processo de ratificação típico dos tratados internacionais.
Seu caráter vinculante é incontroverso na doutrina nacional e internacional, bem como na jurisprudência de diversas cortes supremas do mundo.
No Direito Internacional, suas regras são normas cogentes, nenhum Estado pode deixar de observar (jus cogens).
A Declaração estabelece direitos aplicáveis a todos os povos do mundo. O Preâmbulo coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento da liberdade, da justiça e da paz. Em seguida, as necessidades essenciais que todos os indivíduos têm, são estabelecidas como direitos...
