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Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I


18/ago/2014
 
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18/ago/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
19/jul/2011 Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CC de 2002 e Lei nº 8560/92 e não sofreu novas alterações até esta data.
03/jul/2007 Publicado no DireitoNet.

Filho maior impugna o reconhecimento de paternidade, que se deu após sua maioridade.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Cível da Comarca de especificar
(obs.: Será nesta vara se não houver a especializada na área, no caso, vara da família)

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHO MAIOR, contra Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente fora reconhecido pelo Requerido, por meio de escritura pública lavrada no Cartório especificar, desta comarca, como sendo seu filho natural (doc. n.°);

Ocorre que o Requerente nunca manteve contato com o Requerido, e este também nunca lhe forneceu suporte emocional, financeiro ou educacional, deixando toda a sua criação aos seus avós maternos, levando-se em consideração que a genitora do Requerente faleceu durante seu parto.

Portanto, em consideração à situação mencionada acima, é notório que o reconhecimento efetuado pelo Requerido deu-se sem o consentimento do Requerente, o qual nunca apresentou interesse em ser reconhecido.

DO DIREITO


Devemos observar o artigo 4º da Lei 8.560/92 que coloca que "o filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento", juntamente com o artigo 1.614 do Código Civil, que corrobora com o artigo da Lei mencionada acima.

No sentido dos dispositivos colocados acima, é clara a insatisfação do Requerente com o fato de ter sido reconhecido pelo Requerido como seu filho. Além disso, é atente a ausência de requisito indispensável para a configuração do reconhecimento da paternidade, qual seja, o consentimento da outra parte.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação do Requerido para responder a presente ação, contestá-la, se assim quiser, no prazo legal, para ao final ser declarada nula a escritura supra mencionada, procedendo-se à averbação no Registro Civil, para os fins legais, condenando o Requerido nas custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

O Requerente provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.

Termos em que, ouvido o Ministério Público,
pede deferimento.

Local, Dia de Mês de Ano.


Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

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