Habeas Corpus preventivo
Paciente impetra ordem de Habeas Corpus a fim de impedir indiciamento por contravenção penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular do nº Distrito Policial de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1. A Paciente trabalha...
