Progressão de regime prisional

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar

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Autos da execução

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Condenado, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo art. 33, §2°, do Código Penal, c.c. art. 112 da Lei nº 7.210/84, requerer PROGRESSÃO DO REGIME DA PENA, pelas seguintes razões de fato e fundamentos.

Dos Fatos

O Peticionário foi condenado a anos e tantos meses, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. do Código Penal.

Conforme comprova o parecer da Comissão Técnica de Classificação (doc. n°), por meio de exames criminológicos, o comportamento do Requerente é plenamente satisfatório, assim como, tem demonstrado um bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído. Assim, presentes as condições pessoais compatíveis ao novo regime pretendido.

Por assim dizer, o Peticionário...

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