ECA: em discussão prioridade no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes
O Projeto de Lei n. 1033/2023 visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
De acordo com o texto apresentado, é assegurada prioridade na tramitação de ações penais, de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos e diligências judiciais ou policiais em que figure como vítima de violência sexual criança ou adolescente, em qualquer instância.
No mais, indica-se que o Ministério Público zelará pela observância da prioridade a que alude o caput deste artigo, fazendo prova da idade da vítima, devendo requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Roteiro - Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente
Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.
Guia de Estudo - Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.
Resumo - Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Resumo - Crimes contra a liberdade sexual
Estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual.
Veja mais atualizações sobre Estatuto da Criança e Adolescente no DireitoNet