Auxílio-doença parental é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2752/2022 visa acrescentar novo dispositivo à Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, notadamente para institui o auxílio-doença parental.
De acordo com o texto sugerido, o auxílio-doença também será concedido ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.
Ademais, destaca-se que atualmente no âmbito do RGPS, somente poderá receber o benefício do auxílio-doença aquele que sofreu uma lesão incapacitante, de modo que também seria necessária a concessão de licença remunerada para acompanhar a pessoa enferma da família.
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Petição - Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.
Petição - Consignação em pagamento - auxílio doença
Consignante, visando se isentar do pagamento de juros e correção monetária, assim como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, requer a consignação de todas as verbas rescisórias do Empregado, decorrentes do abandono de emprego após o término de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Resumo - Benefícios previdenciários I
Auxílio-doença, abono de permanência em serviço e aposentadoria por invalidez.
Resumo - Benefícios previdenciários II
Aposentadoria por idade, aposentadoria especial e pensão por morte.
Petição - Concessão de auxílio a idoso
Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.
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