Segue em discussão a possibilidade de cessão de créditos trabalhistas
O Projeto de Lei n. 4300/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Civil para tornar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista.
A justificativa apresentada indica que a possibilidade de cessão de créditos trabalhistas sempre foi objeto de grande polêmica.
Contudo, a Lei n° 14.193, de 2021, estabelece, no art. 21, que “ao credor de dívida trabalhista e ao credor de dívida cível, de qualquer valor, é facultado anuir, a seu critério exclusivo, a deságio sobre o valor do débito”.
Assim, o projeto de lei pretende trazer maior segurança jurídica à possibilidade de cessão de créditos trabalhistas, deixando expresso que a sua específica natureza não a proíbe, mediante alterações no arrigo 286 do Código Civil.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Contrato - Cessão de crédito
Cedente cede e transfere a Cessionária seus direitos e obrigações sobre um crédito que tem para receber.
Contrato - Instrumento particular de cessão de direitos - Cláusula de "non circumvention"
Cedente transfere ao cessionário seus direitos decorrentes de ação judicial. O contrato é regido pela cláusula "Non Disclosure/Non Circumvention Agreement" que determina a não divulgação dos nomes das instituições financeiras, das pessoas e dados cadastrais dos envolvidos na transação.
Resumo - Transmissão das obrigações
Cessão de crédito (conceito, requisitos, espécies e efeitos), assunção de dívidas (conceito, espécies e efeitos) e cessão de contrato (conceito e efeitos).
Resumo - Execução trabalhista - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Execução provisória, execução provisória de obrigação de fazer, legitimidade ativa, legitimidade passiva, execução contra devedor insolvente, execução para entrega da coisa e execução por prestações sucessivas.
Resumo - Verificação e habilitação dos créditos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Habilitação do crédito e apresentação de divergências, impugnação do crédito, habilitação retardatária, divergências retardatária, entre outros.
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