Não se aplica prazo decadencial do CDC em ação de prestação de contas de lançamentos bancários
O prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada no intuito de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e encargos de contratos bancários.
Assim, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, mas não tem qualquer interferência com tema referente à prestação de contas de lançamentos bancários que dão base a saldo devedor (conforme Tema Repetitivo nº 449/STJ).
No mais, o entendimento segue no sentido de que nessas hipóteses a ação de prestação de contas constitui-se em medida prévia, para eventual solicitação da compensação ou repetição dos lançamentos efetuados em conta bancária, motivo pelo qual está sujeita ao prazo de prescrição estabelecido no Código Civil.
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