Mandado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)


03/mai/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
07/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/jun/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
03/mai/2016 Atualização de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
26/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou testemunhas, busca e apreensão de objetos, prisão etc. O artigo 250 do CPC especifica as informações que deverão constar do mandado: os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial; a cominação de pena, se houver; o dia, hora e lugar do comparecimento; a cópia do despacho; o prazo de entrega; a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Mandado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
07/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
08/jun/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
03/mai/2016 Atualização de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
26/jan/2010 Publicado no DireitoNet.