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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Intimação

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• Ação Penal I
• Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
• Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) I
• Princípios do processo penal e inquérito policial
• Classificação dos crimes

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É o documento de comunicação expedido de ofício pelo juiz, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

Fundamentação:

• Arts. 234 a 242 do CPC
• Arts. 370 a 372 do CPP

Temas relacionados:

• Carta precatória
• Carta rogatória
• Citação
• Notificação

Referências bibliográficas:

• FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 17ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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• Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)
• Inquérito Policial
• Ação Penal I
• Concurso de pessoas
• Ética profissional dos advogados II
• Agentes públicos
• Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) I
• Prazos (Processo Civil) I
• Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)
• Suspensão condicional da pena – Sursis
• Herança jacente e vacante
• Remédios constitucionais
• Fiança - Liberdade provisória
• Arbitragem
• Classificação dos crimes
• Direito Administrativo - Princípios I
• Crimes hediondos e equiparados
• Casamento e regime de bens I
• Prisão I
• Direito das coisas III

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