Princípio do devido processo legal


23/jun/2013
 
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23/jun/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data.
31/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor.

Fundamentação:

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