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Sobre a seção Dicionário
Aqui você encontra a definição básica dos termos mais comuns usados em Direito.

Ação monitória

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• Ética profissional dos advogados II
• Falência (Lei n° 11.101/2005)
• Atos administrativos II
• Casamento e regime de bens I
• Parte geral e especial - Direito Penal

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É uma ação autônoma que tem por finalidade a entrega de coisa fungível ou o recebimento de quantia certa, em momento seguinte à expedição de um mandado de pagamento proferido pelo juiz da causa.

Fundamentação:

• Art. 1.102-A do CPC
• Art. 1.102-B do CPC
• Art. 1.102-C do CPC

Temas relacionados:

• Embargos
• Mandado de pagamento
• Prova documental

Referências bibliográficas:

• BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Coleção Sinopses Jurídicas. 6ª ed., v. XI, São Paulo: Saraiva, 2007.

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• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I
• Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)
• Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
• Ética profissional dos advogados II
• Prazos (Processo Civil) I
• Direitos e Garantias Fundamentais
• Direito Eleitoral I
• Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)
• Casamento e regime de bens II
• Princípios do processo penal e inquérito policial
• Servidores públicos e responsabilidade civil do Estado
• Direitos e garantias individuais e nacionalidade
• OAB Nacional - Direito Civil - 1ª fase
• OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase
• Provas (Processo Penal) I
• Controle de constitucionalidade I
• OAB Nacional - Direito do Trabalho - 1ª fase
• Prisão I
• Teoria Geral da Constituição
• Direito Tributário - Art. 1º a 51 do CTN

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