Recepção


16/set/2017
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
16/set/2017 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
10/mai/2015 Publicado no DireitoNet.

Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Recepção no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
16/set/2017 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
10/mai/2015 Publicado no DireitoNet.