Obrigação de não fazer


24/out/2014
 
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24/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
05/dez/2013 Publicado no DireitoNet.

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado com perdas e danos.

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