Obrigação de não fazer - execução de documento público
Requerente requer a abstenção de obrigação assumida em documento público. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra Nome completo da executada, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° número do RG, CPF n° número do CPF, residente e domiciliada endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1 – O Requerente estabeleceu comércio de especificar doc. n.º – na endereço completo, no dia dia/mês/ano e, desde aquela data, vem exercendo sua atividade comercial.
2 – Anteriormente, no dia dia/mês/ano, o Requerente celebrou contrato lavrado no n.º Tabelionato doc. n.º, com a Requerida, que exercia o mesmo ramo de atividade naquela localidade, pactuando que esta não mais exerceria tal atividade...