Administração Indireta


02/dez/2014
 
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02/dez/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
29/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas, isto é, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades, pessoas jurídicas de direito público ou privado. Conforme o inciso II, do artigo 4º, do Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Conforme a Lei nº 11.107/05, também compõe a Administração Indireta os consórcios públicos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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