Administração Direta


02/dez/2014
 
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02/dez/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
29/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

É composta por todos os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as atividades administrativa, ou seja, atividades e funções do Estado executadas diretamente por órgãos do próprio Estado. Segundo o Decreto nº 200/67, aplicável apenas à União, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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