Autarquia


09/out/2015
 
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15/ago/2013 Revisão geral.
09/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
30/nov/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. As autarquias constituem forma descentralizada de ação estatal, que têm personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.

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