Recurso Ordinário Trabalhista


18/dez/2014
 
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18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/dez/2014 Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a Lei nº 13.015/14.
25/fev/2013 Publicado no DireitoNet.

Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil.  Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária (como dissídios coletivos, ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho). O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de oito dias. Também cabe o recurso trabalhista das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento do mérito, no caso de arquivamento dos autos em virtude do não comparecimento do reclamante à audiência, da decisão que aplica pena ao empregado de não poder reclamar por seis meses, em casos que o magistrado extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de pedido certo e determinado e de indicação do valor correspondente no procedimento sumário, além das hipóteses previstas no § 2º, do artigo 799, da CLT e no artigo 267, incisos I a VI, VIII, e X, do CPC. Em suma, caberá o recuso também das decisões definitivas da Vara nos casos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC. Cabe ainda o recuso em relação ao juiz que não homologou acordo entre as partes, contudo, não será cabível da decisão que o homologa. Por fim, cabe o recurso das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processo administrativo de juízes.

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