Recurso de Revista


18/dez/2014
 
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18/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/dez/2014 Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a Lei nº 13.015/14.
25/fev/2013 Publicado no DireitoNet.

Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência jurisprudencial ou violação literal de dispositivo de lei, CF ou súmula vinculante do STF para o seu conhecimento. Também poderá demonstrar a interpretação divergente de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. É cabível das decisões dos tribunais regionais que julgam dissídios individuais e não coletivos. Só do acórdão proferido pela turma é que caberá o recurso de revista. O prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (artigo 506, inciso III, do CPC).

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