Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)


28/abr/2016
 
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22/jan/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
28/abr/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/jul/2012 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar recursos investidos num plano de construção de habitações populares e, também, objetiva a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. O valor dos depósitos do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga para o trabalhador em cada mês.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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