Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)


11/jul/2016
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
01/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
18/dez/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
11/jul/2016 Atualizado até a Lei nº 13.256/2016.
23/mai/2010 Publicado no DireitoNet.

É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos municípios do estado, conforme legislação estadual. Cada comarca compreenderá um ou mais municípios, com uma ou mais varas.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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