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Fábio Santos da Silva

fssadvocacia@hotmail.com

Advogado

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Artigos publicados


Contrato de concessão e Anatel

18/out/2004. Por Fábio Santos da Silva. Questiona a legitimidade da Anatel para celebrar contratos de concessão de serviços públicos de telefonia. Segundo o autor, a legitimidade é da União.

Cláusula mandato e direito de informação

07/out/2004. Por Fábio Santos da Silva. Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.

A legalidade da assinatura telefônica

06/out/2004. Por Fábio Santos da Silva. O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.

Juros bancários e função social da propriedade

05/out/2004. Por Fábio Santos da Silva. Análise dos juros bancários sob uma nova perspectiva constitucional.