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Novo REFIS da MP 449 é aprovado na Câmara
A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.
29/jun/2009
| Roberto Rodrigues de Morais robertordemorais@gmail.com Veja o perfil deste autor no DireitoNet |
A
Câmara Federal aprovou MP 449, com as alterações inseridas pelo
relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido
parcelamento do texto original em NOVO REFIS.
Com
as emendas aprovadas no novo texto, o benefício vale para os débitos
inscritos ou não na dívida ativa da União, tanto das Pessoas
Jurídicas como Pessoas Físicas.
Eis o parcelamento aprovado na Câmara, após a aprovação da MP 449:
1)
pagamento à vista, com redução de 100% nas multas de mora e de
ofício, de 40% das isoladas e de 45% dos juros de mora e de 100% do
valor do encargo legal;
2)
parcelados em até 30 prestações mensais, com redução de 90% nas
multas de mora e de ofício, de 35% das isoladas e de 40% dos juros
de mora e de 100% do valor do encargo legal;
3)
parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 80% nas
multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas e de 35% dos juros
de mora e de 100% do valor do encargo legal;
4)
parcelados em até 120prestações mensais, com redução de 70% nas
multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas e de 30% dos juros
de mora e de 100% do valor do encargo legal;
5)
parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% nas
multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas e de 25% dos juros
de mora e de 100% do valor do encargo legal;
A
polêmica envolvendo o índice de atualização dos valores a serem
parcelados, segundo notícia da Agência Câmara, foi objeto de
correção do projeto de lei de conversão aprovado, ao determinar
que a correção será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou
por 60% da Taxa
Selic.
A TJLP é de 6,25% e a Selic está atualmente em 11,25%. Os 60% da
taxa correspondem a 6,75%.
Segundo
a Agência Câmara, “poderão
aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas
dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive
aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de
Recuperação Fiscal (Refis); Parcelamento Especial (PAES);
Parcelamento Excepcional (PAEX); parcelamento pela Lei Orgânica da
Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e aproveitamento indevido de
créditos do IPI
relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e
produtos intermediários.
Cada prestação mensal não poderá
ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa
jurídica. No cálculo do débito consolidado, serão dados descontos
de 20% a 100% sobre as multas (mora, ofício ou isoladas) e sobre os
juros de mora.
Uma das novidades em relação ao texto
original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do
seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL
para liquidar multas e juros.
Quem já houver pedido o
parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais
restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis
meses da sua publicação.
Para
evitar grandes quedas de arrecadação, a fórmula de parcelamento
negociada pelo relator com o governo prevê que a prestação mínima
do refinanciamento deverá ser equivalente a 85% da última parcela
devida antes da edição da MP.
Isso vale para os débitos do
PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do
Cadin. No caso do Refis, a prestação mínima será de 85% da média
das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.
Para
os débitos pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação
mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a
pedir o parcelamento de todos as dívidas”.
Já apelidado de “REFIS DA CRISE”, em virtude dos últimos índices econômicos divulgados, o texto aprovado beneficiará ao Governo, pela arrecadação extra que o parcelamento trará e aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que terão oportunidade de regularizar suas pendências fiscais junto ao erário federal.
Como a crise já refletiu na arrecadação tributária, o Governo cedeu e negociou o texto originário da MP 449. A uma, pela ineficácia na arrecadação tributária no tocante ao estoque da Dívida Ativa: a duas, porque as multas fora do contexto duma economia com inflação sob controle, aliada aos maiores JUROS do planeta e, ainda, com os indigitados ENCARGOS, tornaram fatores que não motivam os contribuintes a quitarem suas dívidas.
O
texto fala de JUROS, MULTA E ENCARGOS.
No que se refere aos Juros, a partir de 1995 juros e correção monetária estão incluídos na SELIC, que é um índice irreal, a maior taxa de juros do mundo, o que também torna a dívida impagável. Ao adotar a TJLP, criará condições para o contribuinte cumprir o parcelamento em comento, uma vez que a SELIC sempre foi inibidora da adimplência, por contribuir para o crescimento descontrolado do débito, tornando-o impagável.
Desde o plano real, 1994 em diante, estamos vivenciando uma economia com inflação controlada, mas com as multas incidentes sobre tributos federais ainda aplicadas como se estivéssemos no regime inflacionário anterior a 1994. No estoque da Dívida Federal (incluindo as previdenciárias) temos dívidas não somente anterior a 1994, mas a maioria dentro do período da vigência do plano real, e os altos percentuais das MULTAS ferem o princípio da Capacidade Contributiva, tornando inviável seu pagamento. Multa irreal inibe a arrecadação.
No item encargos, leiam-se os 20% do Dec.lei 1.025/1969, que foi acrescido à dívida simplesmente pelo fato de ter sido inscrita em dívida ativa. Veja-se que o texto aprovado, em qualquer das opões de pagamento, a exclusão dos encargos será sempre de 100%.
Ao oferecer descontos nos juros (os maiores do mundo e irreais para a economia brasileira), nas MUTAS (de percentuais absurdos) e encargos (inacreditáveis 20% criados pela ditadura), se o texto for aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República, estarão as nossas autoridades adequando os valores das dívidas de cada contribuinte para a realidade brasileira e, certamente, o Governo terá uma arrecadação suplementar capaz de fazer frente a possível queda em 2009, decorrente dos efeitos da crise financeira mundial.
Repetimos, é o momento para todas as entidades representativas dos contribuintes, tanto empresarial, das pessoas físicas e do terceiro setor, se mobilizar junto ao Senado e ao Governo, para verem corrigidas as distorções da MP 449, e aprovar e sancionar Lei que cria condições dos contribuintes administrarem passivos tributários e Governo receber, pelo menos, parte de sua Dívida Ativa.
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