28/out/2011. Por Roberto Rodrigues de Morais. Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes pessoas físicas sem, contudo, autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.

21/set/2011. Por Roberto Rodrigues de Morais. Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF.

08/jan/2011. Por Roberto Rodrigues de Morais. Os contribuintes brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.

12/nov/2010. Por Roberto Rodrigues de Morais. A tributação no Brasil, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu “modus operandi”, contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por cada setor da sociedade e com suas pertinentes peculiaridades.

24/set/2010. Por Roberto Rodrigues de Morais. Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa da União,

13/set/2010. Por Roberto Rodrigues de Morais. O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS.

11/dez/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do polo passivo das execuções fiscais.

23/nov/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409.

27/ago/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados).

29/jun/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.

28/jun/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. O enxugamento dos valores das dívidas em aberto junto a Previdência Social, utilizando-se da Súmula Vinculante 8 do STF, juntamente com a redução das multas, nos moldes da MP 449, por certo trarão um novo valor remanescente, com redução substancial do montante devido.

12/mai/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem. A partir de então as decisões estão em consonância com o enunciado sumulado.

17/jan/2009. Por Roberto Rodrigues de Morais. Para cobrar suas dívidas, o governo utiliza-se de meios ilegais, imorais e que os contribuintes acostumaram a aceitar sem reagir.

13/nov/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Excesso de tributação do IRPF sobre os aposentados é consequência do arrocho fiscal ao contribuinte pessoa física.

22/set/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos, utilizando de legislação inconstitucional.

22/ago/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reduziu definitivamente os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, de 10 para 5 anos e, inclusive, aprovou a Súmula Vinculante nº 8.

13/mai/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. No Direito Tributário, o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei que modificou o "modus operandi" da prescrição intercorrente.

14/mar/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Tribunais Regionais também reduzem prazo para cobrança de dívidas tributárias, conforme decidido pela Corte Superior do STJ.

08/fev/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Trata das Certidões de Dívida Ativa que vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País.

07/fev/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Trata do terceiro setor que também tem obrigações tributárias, sujeitando-se às penalidades legais por omissão ou atraso nos seus cumprimentos.

23/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

18/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Mostra os arranjos feitos para a prorrogação da CPMF e aponta a necessidade da reforma tributária.

18/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. A primeira seção do STJ confirmou o entendimento.

16/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Importante pela decadência do INSS em 5 anos.

14/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Aborda decisão importante sobre o tema.

11/jan/2008. Por Roberto Rodrigues de Morais. Confirmando as expectativas dos contribuintes, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

11/dez/2007. Por Roberto Rodrigues de Morais. Elaborado a partir da decisão na AI no Recurso Especial n° 616.348 - MG - Corte Especial do STJ.