Procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário - Resolução nº 236/16 do CNJ
Trata sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Judiciário, dos procedimentos de alienação judicial por meio eletrônico, do artigo 882, § 1º, do CPC, dispondo sobre os leiloeiros judiciais e corretores, leiloeiros públicos, leilão eletrônico e registros eletrônicos de penhora. 20 questões para concurso.
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1. Aponte a assertiva correta.
I- Os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário, conforme norma local.
II- Os leilões judiciais deverão atender aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
III- As alienações particulares poderão ser realizadas por corretor ou leiloeiro público, conforme valor mínimo fixado pelo juiz.
2. Sem prejuízo de disposições complementares editadas pelos tribunais, caberá ao juiz a designação do leiloeiro público e corretores, sendo que o requisito mínimo para o credenciamento é o exercício profissional por não menos que:
3. O leiloeiro público, por ocasião do credenciamento, deverá apresentar declaração de que:
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