Responsabilidade dos bancos, das administradoras de cartão de crédito e das empresas gestoras de pagamento em compras feitas pela internet
Dispõe sobre as atividades dos bancos e administradoras de cartão de crédito nas compras online, bem como das gestoras de pagamento, e suas responsabilidades. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Grande parte das operações de compras e de prestações de serviços na internet utiliza os meios bancários, de cartão de crédito e o serviço de gestão de pagamento.
II- A atividade bancária, financeira, de crédito ou securitária é considerada serviço, enquanto atividade prestada no mercado de consumo, para fins de aplicação do CDC.
III- Segundo questão pacificada pelo STF e STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
2. É certo afirmar que:
I- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
II- O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo, cabendo, assim, ação monitória para a cobrança do débito junto ao cliente correntista.
III- A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
3. Indique a afirmação certa.
I- Na esfera das compras pela internet, os bancos, enquanto prestadores de serviços, respondem pelos vícios e defeitos decorrentes do seu serviço prestado efetivamente pelos vícios e defeitos de seus instrumentos de pagamento.
II- No que se refere à extensão da responsabilidade civil dos bancos, perante o consumidor que compra um produto ou toma um serviço pela internet, aplica-se o CDC.
III- Perante o fornecedor do bem, os bancos são responsáveis pelos vícios e defeitos decorrentes da sua prestação de serviço, mas, atinente à aplicação do CDC, deve-se atentar se o fornecedor pode ser considerado consumidor (destinatário final).
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